Inclui: Acordo de Nível de Serviço (SLA) e Acordo de Processamento de Dados (DPA)
Última actualização: Abril de 2026
O presente contrato é celebrado entre M7ED (doravante "JARVIS" ou "Prestador") e o utilizador que subscreve o serviço (doravante "Cliente"). Ao completar o processo de pagamento, o Cliente aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Processamento de Dados incorporado na Cláusula 9.
O JARVIS SaaS é uma plataforma de automação de comunicação via WhatsApp Business API, alimentada por inteligência artificial (Google Gemini), que permite ao Cliente:
A taxa de setup é cobrada no momento da subscrição e cobre a configuração, treino da IA e activação do agente. A assinatura mensal inicia-se após o término do período de teste de 30 dias gratuitos. Todos os preços incluem IVA aplicável.
A taxa de setup não é reembolsável após a activação do agente (normalmente dentro de 48h do pagamento), pois reflecte trabalho já realizado de configuração e personalização. O período de 30 dias gratuitos constitui a garantia de satisfação.
Durante os 30 dias de teste:
Pode cancelar sem qualquer custo adicional. A assinatura mensal não é debitada. Envie email para cancelamento@m7jarvis.pt — confirmação em 1 hora útil.
Após o início da assinatura mensal:
Cancele a qualquer momento. O acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Não há penalizações por cancelamento. Não há reembolso proporcional de mensalidades.
O Cliente compromete-se a:
Em caso de incumprimento do SLA de disponibilidade, o Cliente recebe créditos proporcionais ao tempo de indisponibilidade, calculados sobre a mensalidade.
A responsabilidade total do JARVIS perante o Cliente não excede o valor das mensalidades pagas nos últimos 3 meses. O JARVIS não é responsável por: perdas de negócio indirectas; decisões comerciais tomadas com base nas respostas da IA; banimento do número WhatsApp do Cliente por violação das políticas da Meta imputável ao Cliente; indisponibilidade resultante de força maior ou falhas de terceiros (AWS, Meta, Google).
O JARVIS SaaS e toda a sua tecnologia são propriedade exclusiva de M7ED O Cliente mantém a propriedade de todos os dados introduzidos no sistema. O JARVIS pode utilizar dados agregados e anonimizados para melhorar os modelos de IA, sem identificar o Cliente ou os seus clientes finais.
Base Legal: Art. 28.º RGPD (UE) 2016/679
Este DPA é celebrado automaticamente aquando da subscrição do serviço JARVIS SaaS e é parte integrante destes Termos de Uso.
9.1 Papéis e Responsabilidades
O Cliente = Responsável pelo Tratamento (determina as finalidades e meios do tratamento). O JARVIS SaaS = Subcontratante (trata dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente).
9.2 Natureza e Finalidade do Tratamento
Tratamento automatizado de mensagens WhatsApp (texto, voz, imagens) dos contactos do Cliente, para fins de qualificação de leads e resposta automática, conforme configurado pelo Cliente.
9.3 Categorias de Titulares e Dados
Titulares: leads e clientes do Cliente. Dados: número de telefone/WhatsApp, conteúdo das mensagens, dados de qualificação comercial. Categorias especiais (Art. 9.º RGPD): não são tratadas categorias especiais — o Cliente não deve introduzir tais dados no sistema.
9.4 Instrução de Tratamento e Duração
O JARVIS trata os dados apenas conforme instruções do Cliente através das configurações do sistema. O tratamento dura enquanto o contrato estiver em vigor. No prazo de 30 dias após rescisão, os dados do Cliente são eliminados ou devolvidos em formato exportável.
9.5 Sub-subcontratantes
O Cliente autoriza o recurso a sub-subcontratantes listados na Política de Privacidade (Cláusula 5). O JARVIS notifica o Cliente com 30 dias de antecedência de qualquer alteração aos sub-subcontratantes.
9.6 Segurança (Art. 32.º RGPD)
Encriptação TLS 1.3 em trânsito; encriptação AES-256 em repouso; Row-Level Security (RLS); autenticação multi-factor para administradores; logs de auditoria; testes de penetração anuais; plano de resposta a incidentes com notificação em 72h.
9.7 Assistência ao Responsável
O JARVIS assiste o Cliente no exercício dos direitos dos titulares (Art. 15.º-22.º RGPD), na elaboração de Avaliações de Impacto (AIPD), e na notificação de violações de dados.
Estes Termos são regulados pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do Cliente consumidor de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios (RJAL — Lei n.º 144/2015). Plataforma de resolução de litígios em linha da UE: ec.europa.eu/consumers/odr
Contactos Legais
Geral: geral@m7jarvis.pt | DPO: dpo@m7jarvis.pt | Cancelamentos: cancelamento@m7jarvis.pt